Internação é permitida em caso de reiteração de ato infracional

A medida de internação é correta quando o adolescente se mostra contumaz na prática delitiva. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinara a internação de um menor de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) que cometeu ato infracional análogo a furto simples.

Só incapacidade permanente para trabalho dá direito a benefício

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Condenação de banco a restituir a cliente quantia aplicada indevidamente é mantida

O Banco Industrial e Comercial S/A terá que restituir a um cliente o valor indevidamente aplicado pelo banco em um fundo de ações de alto risco.

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.

Dano moral: Empresa pagará 50 mil reais por submeter trabalhador a trote humilhante

Uma distribuidora de bebidas que permitiu trote humilhante a um de seus vendedores foi condenada a pagar indenização por dano moral de 50 mil reais.

Prefeitura sofre condenação por má conservação de estrada

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação. Nulidade do contrato de locação. Ausência de propriedade.Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação. Nulidade do contrato de locação. Ausência de propriedade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SOELY DA APARECIDA LARA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação proposta por RONALDO DA SILVA MELLO ME.

JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

Em caso de descumprimento das condições impostas, a doação seria invalidada e o Município retomaria a propriedade do bem.

Brasileira deve revalidar diploma de Medicina obtido em Cuba

A decisão foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Garçom é indenizado por ter sido agredido sem motivo